Processo 0700631-94.2025.8.02.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700631-94.2025.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Ana Paula Alves de Moura - Recorrida: Ana Clara Gomes SIlva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700631-94.2025.8.02.0356, em que figura, como parte recorrente, ANA PAULA ALVES DE MOURA, e, como parte recorrida, ANA CLARA GOMES, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTA CAUSA COMPROVADA APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO. INEFICÁCIA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO. DISPENSA DE CUSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CORRETUDE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ANA PAULA ALVES DE MOURA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026. O JUÍZO DE ORIGEM, EM DECISÃO SUBSEQUENTE, DISPENSOU AS CUSTAS AO RECONHECER A JUSTA CAUSA APRESENTADA A POSTERIORI, NOS TERMOS DO ART. 51, §2º, DA MESMA LEI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A JUSTA CAUSA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA — E NÃO ANTES OU DURANTE O ATO — É APTA A AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO JÁ DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O AUTOR DEIXA DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, SENDO A NORMA DE INCIDÊNCIA OBJETIVA; B) O ART. 51, §2º, DO MESMO DIPLOMA RESSALVA A EXTINÇÃO APENAS QUANDO A JUSTA CAUSA É COMPROVADA OPORTUNAMENTE, ISTO É, ANTES OU DURANTE A AUDIÊNCIA, DE MODO A PERMITIR AO JUÍZO APRECIÁ-LA NO MOMENTO PRÓPRIO; C) A COMPROVAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESFAZER O ATO EXTINTIVO JÁ CONSUMADO, OPERANDO EXCLUSIVAMENTE NO PLANO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME LITERALIDADE DO DISPOSITIVO E APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE; D) O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU CORRETAMENTE OS DOIS PLANOS NORMATIVOS DO §2º: MANTEVE A EXTINÇÃO, POR AUSENTE A COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA, E DISPENSOU AS CUSTAS, DIANTE DA JUSTA CAUSA DEMONSTRADA A POSTERIORI; E) NÃO HÁ CONTRADIÇÃO LÓGICA OU JURÍDICA NA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 51, I E §2º, DA LEI Nº 9.099/95; ART. 98, §3º, DO CPC; ENUNCIADO 28 DO FONAJE. . - Advs: Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB: 14229/AL) - Luíne Soares Andrade (OAB: 19813/AL) - José Pedro Patriota (OAB: 7607/AL)

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.