Processo 0700636-48.2021.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700636-48.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelante: Município de São José da Tapera - Apelado: Edvanio Antonio de Sousa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos de apelação interpostos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, no sentido de: a) declarar a nulidade do capítulo de sentença que reconheceu a invalidade dos itens "b" e "d" da Cláusula Quinta, I, do Convênio nº 056/2019; e b) reformar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos exordiais, por não vislumbrar inconstitucionalidade formal no processo legislativo municipal de instituição da COSIP no Município de São José da Tapera, nem ilegalidade no Convênio nº 56/CVIP/2005 (atualmente renovado nos termos do Convênio nº 56/2019) firmado com a concessionária de energia elétrica. Por fim, havendo sucumbência da parte autora, esta deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DO CONVÊNIO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DA EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.O RECURSO: FORAM INTERPOSTAS APELAÇÕES CÍVEIS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E PELA EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE E A REPETIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COSIP, RECONHECER A NULIDADE DAS CLÁUSULAS SEGUNDA, II, E QUINTA, I, ITENS "A", "B", "C" E "D" DO CONVÊNIO Nº 056/2019, E EXCLUIR A CONCESSIONÁRIA DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE: (A) O PROCESSO LEGISLATIVO DE CRIAÇÃO DA COSIP NO MUNICÍPIO PADECEU DE VÍCIO FORMAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ANEXO I PREVISTO NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 394/2002; (B) O CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005 SERIA NULO POR TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À LEI, AO ESTABELECER ALÍQUOTAS EM SUA CLÁUSULA SEGUNDA, II; E (C) HAVERIA DESVIO DE FINALIDADE DO TRIBUTO, PORQUANTO OS RECURSOS ARRECADADOS ESTARIAM SENDO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PARA REMUNERAR A CONCESSIONÁRIA EM PERCENTUAL DE 3% SOBRE O VALOR ARRECADADO.(I) SABER SE A PARTE AUTORA DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR INDIVIDUALMENTE O CONTRATO DE ARRECADAÇÃO DA COSIP DO QUAL NÃO É SIGNATÁRIA; (II) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR TER SIDO PROFERIDA EM CARÁTER ULTRA PETITA, AO DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL; E (III) SABER SE HÁ VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO DE CRIAÇÃO DA COSIP PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS SEGUNDA, II, E QUINTA, I, ALÍNEAS "A" E "C", DO CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA O…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.