Processo 0700637-93.2021.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700637-93.2021.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: José Cicero da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DE CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE TARIFAS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO O RECURSO VOLTADO À CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É INDEVIDA;(II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO BACEN VEDA A COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS APENAS NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NÃO ABRANGENDO OPERAÇÕES QUE EXTRAPOLEM ESSA FINALIDADE.04. A CIRCULAR Nº 3.338/2006 DELIMITA A ISENÇÃO TARIFÁRIA E AUTORIZA A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS EXCEDENTES AOS PREVISTOS COMO GRATUITOS.05. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA REALIZA OPERAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE, COMO TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO.06. A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS LEGITIMA A COBRANÇA DE TARIFAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.07. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.08. A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA EM PREJUÍZO DO AUTOR, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 10. “A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS TÍPICOS DE CONTA CORRENTE AFASTA A ISENÇÃO DE TARIFAS PREVISTA PARA CONTAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS.11. A COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.12. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA COBRANÇA DE TARIFAS IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006, ARTS. 1º E 2º; CIRCULAR BACEN Nº 3.338/2006, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0701482-09.2023.8.02.0032, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 27/02/2025; TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0700735-13.2023.8.02.0015, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 20/02/2025; TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0700351-10.2024.8.02.0017, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 06/02/2025. . - Advs: Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - 319

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