Processo 0700639-19.2025.8.02.0050
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE), ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL) - Processo 0700639-19.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Thais do Nascimento - RÉU: Município de Porto Calvo - Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, resolvendo-o nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela provisória de urgência concedida às fls. 83/85 e JULGO PROCEDENTE o pedido cont
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