Processo 0700641-13.2025.8.02.0042

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700641-13.2025.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: M. R. C. B. e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de homologar a partilha de bens dos ex-conviventes, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA HOMOLOGAR A PARTILHA DE BENS REQUERIDA PELOS EX-CONVIVENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, CONSISTENTE NA DIVISÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA PROPRIEDADE DOS BENS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: AS PARTES FIRMARAM ACORDO CONSENSUAL PARA PARTILHA DE BENS AMEALHADOS NA UNIÃO ESTÁVEL, PORÉM O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE HOMOLOGÁ-LO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DOMINIAL. BUSCA-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA PROPRIEDADE DOS BENS IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA; E (II) SE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS POSSUEM AUTONOMIA E EXPRESSÃO ECONÔMICA APTAS A PERMITIR SUA PARTILHA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SENDO O RECURSO CONHECIDO.(II) INEXISTE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, TRATANDO-SE DE MERO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONSENSUAL, O QUE REFORÇA A NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.(III) A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA PROPRIEDADE, EMBORA PRUDENTE, NÃO PODE IMPEDIR A PARTILHA, POIS O DIREITO POSSESSÓRIO É AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E POSSUI VALOR ECONÔMICO.(IV) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, AINDA QUE INEXISTENTE REGULARIZAÇÃO FORMAL DO IMÓVEL, DEVENDO EVENTUAL DISCUSSÃO DOMINIAL SER POSTERGADA.(V) A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL NÃO IMPEDE A PARTILHA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADO O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS DURANTE A UNIÃO.(VI) EM CASOS DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ADMITE-SE A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, DESDE QUE EVIDENCIADA SUA AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO.(VII) SENDO O ACORDO VÁLIDO E NÃO HAVENDO PREJUÍZO A TERCEIROS, DEVE O JUDICIÁRIO PRIVILEGIAR A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 725, VIII, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E HOMOLOGAR A PARTILHA DE BENS ENTRE OS EX-CONVIVENTES, NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 725, VIII, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.984.847/MG; TJMG, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1.0000.25.138469-9/002 E Nº 1.0000.25.432157-3/001. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - 319

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