Processo 0700641-89.2024.8.02.0028
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: RENELMA SANTOS DE MELO (OAB 20131/AL), ADV: FLÁVIA SILVA DOS SANTOS (OAB 433962/SP), ADV: RENALDO SANTOS DE MELO (OAB 21528/AL) - Processo 0700641-89.2024.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Tatiana Constantino Santos - LITSPASSIV: Pingoocasa e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tatiana Constantino Santos em face de MBS Decor Ltda. (Pingoocasa) e Magazine Luiza S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códi
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