Processo 0700642-89.2024.8.02.0023
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0700642-89.2024.8.02.0023/50000 - Embargos de Declaração Cível - Matriz de Camaragibe - Embargante: Jose Joaquim de Oliveira - Embargante: Hotel Formula 1 - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A (CEAL) - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por José Joaquim de Oliveira e Hotel Fórmula 1 (José Joaquim de Oliveira Pousada - ME) em face do acórdão de fls. 270/277, que, por unanimidade, deu provimento à
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