Processo 0700644-74.2026.8.02.0060
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JÚNIOR PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 19016/AL) - Processo 0700644-74.2026.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTORA: Cìcera Maria da Conceição - Compulsando os autos, verifico que a petição inicial apresenta defeito e irregularidade capazes de dificultar o julgamento de mérito, porquanto a parte autora, Cícera Maria da Conceição, ajuizou a presente demanda sob o rito de ação de obrigação de fazer, quando a pretensão de retificação do ano de nascimento constante do assento lavrado n
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