Processo 0700648-59.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700648-59.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Marcia Cristina Teodosio Oliveira - Apelado: Banco Safra S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - Nos autos de n. 0700648-59.2022.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Marcia Cristina Teodosio Oliveira e como parte recorrida Banco Safra S/A, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E MARCAÇÃO TEMPORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE BANCO SAFRA S/A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA ALEGOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AO ARGUMENTO DE QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DO INSS, SUSTENTANDO NÃO TER ANUÍDO COM OS CONTRATOS. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS FORAM REGULARMENTE CONTRATADOS E SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA SUPOSTA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 DO STJ.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTUDO, NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TENDO O BANCO JUNTADO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FORMALIZADOS ELETRONICAMENTE, ACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E DE REGISTROS TÉCNICOS DA OPERAÇÃO.6. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM ASSINATURA ELETRÔNICA, VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO E MARCAÇÃO TEMPORAL PRECISA, ELEMENTOS QUE CONSTITUEM TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL APTA A DEMONSTRAR A AUTORIA DA OPERAÇÃO.7. NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA OU VULNERABILIDADE DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE PERMITISSE A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO SEM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA TITULAR DOS DADOS.8. A PRÓPRIA NARRATIVA INICIAL INDICOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DAS OPERAÇÕES, COM RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DE AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.9. O EVENTO DANOSO DECORREU DO FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS A INTERLOCUTOR DESCONHECIDO, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ROMPENDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO ALEGADO.10.…

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