Processo 0700648-66.2017.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700648-66.2017.8.02.0080 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Apelado: Félix Antônio Lucas - Apelado: Fundação Zerbini - Incor - Apelada: Maria Aparecida Parisotto Lucas - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. POSTERIOR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DO PACIENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEGÍTIMA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO MONITÓRIA CONEXA, DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO RELACIONADO A PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DENOMINADO “ATEROMECTOMIA ROTACIONAL”, CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A RECORRENTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE; (II) ESTABELECER SE FOI LEGÍTIMA A TRANSFERÊNCIA AO PACIENTE DOS CUSTOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL NÃO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE; E (III) DETERMINAR SE A POSTERIOR COBRANÇA DO DÉBITO, ACOMPANHADA DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PACIENTE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO NÃO SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ÀS RELAÇÕES REGIDAS PELO CÓDIGO CIVIL E PELA LEI N.º 9.656/98.5. A CONTROVÉRSIA NÃO PODE SER ANALISADA EXCLUSIVAMENTE SOB A ÓTICA ABSTRATA DA COBERTURA CONTRATUAL, DEVENDO SER CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES CONCRETAS DO CASO, ESPECIALMENTE O CONTEXTO DE URGÊNCIA MÉDICA E RISCO DE MORTE DO PACIENTE.6. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AUTOR ORIGINÁRIO, PORTADOR DE GRAVE CARDIOPATIA E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, FOI SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE SEM PRÉVIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA.7. A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO ÔNUS FINANCEIRO AO PACIENTE, MESES APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E DA ALTA HOSPITALAR, SEGUIDA DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO, VIOLA A LEGÍTIMA CONFIANÇA DEPOSITADA PELO BENEFICIÁRIO NA REGULARIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL PRESTADA.8. DIVERGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU CONTRATUAIS ENTRE OPERADORA DE SAÚDE E INSTITUIÇÃO HOSPITALAR NÃO PODEM SER AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDAS AO PACIENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO EMERGENCIAL JÁ…

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