Processo 0700649-45.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700649-45.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Helena Ferreira Monteiro - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIAS DESPROPORCIONAIS DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APONTANDO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DO CONTRATO E EXTRATOS DE CONSIGNAÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, É VÁLIDA À LUZ DO ART. 330 DO CPC E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO; (II) DEFINIR SE AS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS IMPOSTAS NA EMENDA À INICIAL ERAM PROPORCIONAIS OU CONFIGURARAM OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA, DEVENDO PREVALECER AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA PREVISTAS NO CDC E NO CPC.A PARTE AUTORA EXPÕE DE FORMA CLARA OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CARACTERIZA INÉPCIA DA INICIAL.A EXTINÇÃO PREMATURA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, FUNDADA NA FALTA DE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM SOB GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INVERTE INDEVIDAMENTE O ÔNUS DA PROVA E CONTRARIA O ART. 6º, VIII, DO CDC E O ART. 373, §1º, DO CPC, QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.EXIGÊNCIAS DE EMENDA EXCESSIVAS E DESPROPORCIONAIS, DESACOMPANHADAS DE SUSPEITA CONCRETA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFIGURAM OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA E VIOLAM O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO RÉU, IMPEDE A FORMAÇÃO ADEQUADA DO CONTRADITÓRIO E CARACTERIZA ERRO DE PROCEDIMENTO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.A MERA REPETIÇÃO DE CAUSAS SEMELHANTES OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO EXCLUSIVAMENTE SOB A POSSE DO RÉU NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA OU DE SEU PROCURADOR POR MÁ-FÉ.DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, E CANCELA-SE A CONDENAÇÃO ANTERIOR DE CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 330, 373 §1º, 485, I, E 85 §11; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0739312-39.2022.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24.01.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702218-82.2023.8.02.0046, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15.12.2023. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) -…

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