Processo 0700649-66.2024.8.02.0028
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: GÉSSY DE CASTRO MORAES (OAB 13650/AL) - Processo 0700649-66.2024.8.02.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: A.R.B.S.G. - Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Francisca Eunice Moraes Vilela e, consequentemente, DETERMINO A SUA EXCLUSÃO do polo passivo da presente demanda, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO PARCIALMENTE P
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