Processo 0700649-79.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700649-79.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Vanderson Rafael Melo dos Santos - Recorrido: Panasonic do Brasil Limitada - Recorrido: Araujo e Araujo Ltda - Me (Wn Refrigeracoes) - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700649-79.2025.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Vanderson Rafael Melo dos Santos, e, como recorridos, Panasonic do Brasil Limitada e Araujo e Araujo Ltda - Me (Wn Refrigeracoes), devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ALEGADA DEMORA NA SOLUÇÃO DE VÍCIO EM MÁQUINA DE LAVAR, APÓS ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PROPOSTA DE REEMBOLSO E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR MORA EXCESSIVA DAS FORNECEDORAS; (II) SABER SE TAL CIRCUNSTÂNCIA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCLUSIVE À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A DESERÇÃO, DIANTE DA ISENÇÃO DE PREPARO CONFERIDA À PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (ARTS. 186 DO CPC E 128, I, DA LC Nº 80/1994), BEM COMO RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DO PRAZO EM DOBRO. (B) COMPROVADO QUE AS FORNECEDORAS ADOTARAM PROVIDÊNCIAS SUCESSIVAS PARA SOLUÇÃO DO VÍCIO, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, REPARO, PROPOSTA DE REEMBOLSO INTEGRAL E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. (C) CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL, LIVREMENTE ACEITA PELO CONSUMIDOR, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA AUTONOMIA DA VONTADE. (D) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA EXCESSIVA OU CONDUTA DESIDIOSA DAS FORNECEDORAS, NÃO SE DESINCUMBINDO O RECORRENTE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA. (E) INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POR INEXISTIR DESPERDÍCIO DE TEMPO IRRAZOÁVEL IMPUTÁVEL A ATO ILÍCITO DAS RÉS, CONFIGURANDO A SITUAÇÃO MERO DISSABOR COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL IMPEDE A REDISCUSSÃO DE OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. 2. A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROGRESSIVAS PELO FORNECEDOR PARA SOLUÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, INEXISTINDO DESVIO PRODUTIVO INDENIZÁVEL QUANDO AUSENTE CONDUTA ILÍCITA OU DEMORA EXCESSIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §3º, E 186; LEI Nº…

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