Processo 0700649-90.2025.8.02.0041

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700649-90.2025.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Jose Gomes dos Santos - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES ADMITIDAS COMO VIOLAÇÃO AO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) A CONCESSIONÁRIA RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO AO COBRAR DÉBITO ORIUNDO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA E NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE IMPLIQUE NA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SENDO CASO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É DO RÉU O ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. PRESENTE O ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ NA APURAÇÃO DA DÍVIDA, É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.5. INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR, POIS SOMENTE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU REITERADA, A EFETIVA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA OU A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURAM O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ARTS. 3º, §2º E 14; RESOLUÇÃO N. 1.000/2021, ART. 259; CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP N. 1.953.986/PA, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/9/2022; AGINT NO ARESP N. 1.913.993/PR, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/6/2022; AGINT NO ARESP N. 2.315.979/AL, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0700151-07.2024.8.02.0048; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Antônio Márcio da Silva (OAB: 10631/AL) - 319

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