Processo 0700650-33.2022.8.01.0001
TJAC • Apelação Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700650-33.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. - Apelado: Estado do Acre - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. DIVERGÊNCIA COM O TEMA 1266 DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1) Apelação interposta por GFG Comércio Digital LTDA contra acórdão que havia julgado legítima
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