Processo 0700650-77.2025.8.02.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700650-77.2025.8.02.0008 - Recurso Inominado Cível - Campo Alegre - Recorrente: Roberto Ribeiro dos Santos - Recorrido: Município de Campo Alegre - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700650-77.2025.8.02.0008, em que figuram, como parte recorrente, ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, e, como parte recorrida, MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condenado o recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 612/2012. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPLICABILIDADE DIRETA DA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016 A VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS COM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL POSTULAVA O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR, EM DETRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO ADOTADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO MUNICIPAL DEVE OBSERVAR A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.342/2016 — QUE DETERMINA O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE —; B) OU SE PREVALECE A LEI MUNICIPAL Nº 612/2012, QUE, NA AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LOCAL ESPECÍFICO DIVERSO, REMETE ÀS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ADOTA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O PRÓPRIO ART. 9º-A, §3º, DA LEI Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 13.342/2016, DISTINGUE DOIS REGIMES: O INCISO I SUBMETE OS AGENTES CELETISTAS AO ART. 192 DA CLT; O INCISO II DETERMINA QUE, PARA VÍNCULOS DE OUTRA NATUREZA — CATEGORIA EM QUE SE ENQUADRA O SERVIDOR ESTATUTÁRIO MUNICIPAL —, O CÁLCULO SE DARÁ NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; B) O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DISCIPLINA A MATÉRIA — LEI MUNICIPAL Nº 612/2012 (PCCR), ART. 34 E §1º —, A QUAL, NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL MAIS ESPECÍFICA, REMETE ÀS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (NR-15), RESULTANDO NO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO; C) A APLICAÇÃO DIRETA DA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016 AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, NA PRESENÇA DE LEGISLAÇÃO LOCAL REGULAMENTADORA, CONTRARIA O PRÓPRIO TEXTO DA NORMA FEDERAL, QUE REMETE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, E VIOLA A AUTONOMIA MUNICIPAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ARTS. 18, 30, I, E 39, §1º, DA CF/88); D) A PRETENSÃO AUTORAL, TAL COMO FORMULADA, IMPLICA SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL POR OUTRO NÃO PREVISTO NA NORMA LOCAL, O QUE CONFIGURA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO, VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.