Processo 0700650-84.2025.8.02.0038
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARIA DE LOURDES DA SILVA (OAB 11467/AL), ADV: LAÍS DE LIRA SILVA (OAB 19191/AL) - Processo 0700650-84.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: E.A.S. - RÉ: D.S.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) MANTENHO o benefício de gratuidade da justiça concedido ao autor. (b) NÃO CONHEÇO da reconvenção na parte referente a eventual pedido indenizatório por danos materiais e morais, por inépcia, nos termos do art. 330, I e § 1º, do Código de Processo Civil; (
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