Processo 0700651-28.2026.8.02.0008
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CARLA SANTOS CARDOSO (OAB 14686/AL) - Processo 0700651-28.2026.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Edson Moura da Silva - Inicialmente, a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. Assim, RECEBO a inicial. DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, porquanto a parte a
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