Processo 0700652-18.2025.8.02.0147

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700652-18.2025.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Gilson Ferreira dos Santos - Recorrido: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700652-18.2025.8.02.0147, em que figuram, como recorrente, Gilson Ferreira dos Santos, e como recorrido, Brk Ambiental - Região Metropolitana de Maceio S.A, devidamente qualificadas. ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado, para, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a sentença com relação a: a) Inexigibilidade das faturas de fevereiro a julho de 2025 e b) Determinação de que a empresa ré abstenha de efetuar cobranças pelo serviço não utilizado. Reformando a sentença para: a) Determinar o restabelecimento do serviço de fornecimento de água e b) Condenar a concessionária ao pagamento de dano morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO. PRAZO DE UNIVERSALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE FATURAS RELATIVAS AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 2025 E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, REJEITANDO, CONTUDO, OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O AUTOR, CONSUMIDOR COM LIGAÇÃO ATIVA, PERMANECEU POR MAIS DE UM ANO SEM ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA, APESAR DE REITERADAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TENDO O SERVIÇO SIDO RESTABELECIDO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O PRAZO CONTRATUAL DE UNIVERSALIZAÇÃO PROGRESSIVA DO SERVIÇO PÚBLICO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PERANTE CONSUMIDOR JÁ ATENDIDO PELA REDE; (II) SE A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENSEJA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF.5. O PRAZO DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO DE CONCESSÃO REGULA A EXPANSÃO DA REDE A ÁREAS NÃO ATENDIDAS, NÃO SE APLICANDO A CONSUMIDORES JÁ CONECTADOS QUE SOFREM INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.6. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA LOCAL, DO FORNECIMENTO REGULAR A IMÓVEIS VIZINHOS E DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO.7. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, AGRAVADO NO CASO CONCRETO PELA PRESENÇA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA NO NÚCLEO FAMILIAR, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.8. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO CONTRATUAL DE UNIVERSALIZAÇÃO PROGRESSIVA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA…

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