Processo 0700652-45.2026.8.07.0017

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Número do processo: 0700652-45.2026.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PHELIPE CRISTIAN BENTO DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por PHELIPE CRISTIAN BENTO DA SILVA contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Narra a parte autora que, no dia 08/09/2021, adquiriu por intermediação da requerida dias passagens aéreas com destino a São Paulo/SP (Congonhas) para viagem no dia 13/09/2021. Aduz que ambas as passagens foram formalizadas por pedidos distintos, ambos realizados no mesmo dia, com diferença de alguns minutos entre si. Aduz que embora ré tenha confirmado a venda das duas passagens, apenas a sua foi devidamente emitida, sendo que a passagem de sua noiva não teria sido emitida sob a alegação posterior de indisponibilidade de vagas e variação de milhas. Relata que a ré induziu o requerente a aceitar o cancelamento ou a remarcação do voo para o dia seguinte, sugestão com a qual não concordou, tendo sido obrigado a viajar no dia 13/09/2021 e sua companheira no dia 14/09/2021, frustrando o propósito da viagem conjunta. Com base no contexto fático apresentado, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Designada audiência de conciliação entre as partes, o acordo não se mostrou viável (ID 273105052). A requerida, em contestação, requer preliminarmente a suspensão do processo até o julgamento de ação de recuperação judicial, bem como suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve cancelamento do pedido, mas impossibilidade de emissão para a data inicialmente contratada em razão da variação de tarifa informada pela companhia aérea, risco inerente ao mercado de aviação, seguida da devida realocação, aceita pelo próprio cliente. Advoga pela inexistência falha na prestação do serviço e de danos morais indenizáveis, pugna pela concessão de gratuidade de justiça e, por fim, requer a improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor reitera a narrativa e os pedidos iniciais. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não foi solicitada pelas partes a produção de prova oral para resolução da lide. Antes, porém, de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas pela requerida. Da suspensão em decorrência da existência de pedido de recuperação judicial. A despeito de não se negar a previsão legal nos casos de recuperação judicial, fato é que a referida suspensão viola frontalmente o espírito do CDC e os princípios regentes da Lei 9099/95, em especial da celeridade e da informalidade. A prevalecer esse entendimento, os juizados especiais, que, ex vi legis, se norteiam pela celeridade e informalidade, permanecerão com milhares de processos suspensos indefinidamente. Ademais, a tramitação de ações de conhecimento não interfere na demanda que trata da recuperação judicial, sendo que eventual crédito deverá, nesse caso, observar o pedido de recuperação. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão. Da ilegitimidade passiva. Firmo-me à reiterada jurisprudência do Eg. TJDFT no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, como é patente o…

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