Processo 0700654-10.2025.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700654-10.2025.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Volkswagen S/A - Recorrida: Edsônia Leocádio dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700654-10.2025.8.02.0075, em que figuram, como parte recorrente, BANCO VOLKSWAGEN S.A., e, como parte recorrida, EDSÔNIA LEOCÁDIO DOS SANTOS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXIGÍVEL COBRANÇA REFERENTE À PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.2. CONSUMIDORA ALEGOU TER QUITADO ANTECIPADAMENTE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, INCLUSIVE A PARCELA POSTERIORMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E DAS AMEAÇAS DE RETOMADA DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE DÉBITO JÁ QUITADO; E (II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE A PARCELA OBJETO DA COBRANÇA JÁ HAVIA SIDO REGULARMENTE QUITADA PELA AUTORA, TORNANDO INDEVIDA A POSTERIOR INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.6. A COBRANÇA REITERADA DE DÉBITO INEXISTENTE, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO E RETOMADA DO VEÍCULO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.7. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO CONSUMIDOR.8. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE DÉBITO JÁ QUITADO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO. 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES. . - Advs: Francisco de Assis…

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