Processo 0700656-38.2024.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: JÚLIO CÉSAR CAVALCANTE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 19942/AL) - Processo 0700656-38.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - INDICIADO: Cristiano Ferreira Amaro - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 387, I, e 384, ambos do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Cristiano Ferreira Amaro, devidamente qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 co
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