Processo 0700656-94.2021.8.02.0050

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700656-94.2021.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Procomun - Embargado: Banco BMG S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA QUE REDUZIU MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA AO BANCO BMG S/A E DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE ONZE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE, SEGUNDO ALEGA, JUSTIFICARIAM A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE ORIGINALMENTE FIXADA, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO APRECIAR A PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS PARA MODIFICAR O JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO OU APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO AO EXAMINAR A LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA À LUZ DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ART. 24 DO DECRETO Nº 2.181/1997, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.5. A CIRCUNSTÂNCIA DE O PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTER DIVERSAS CAPITULAÇÕES LEGAIS NÃO ALTERA O FATO DE QUE TODAS DECORREM DE UMA ÚNICA RELAÇÃO DE CONSUMO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO COLETIVA, PRÁTICA REITERADA OU LESÃO DIFUSA APTAS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MULTA NO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO.6. A MULTIPLICIDADE DE ENQUADRAMENTOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DO MESMO CONTEXTO FÁTICO NÃO TRANSFORMA AUTOMATICAMENTE INFRAÇÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL EM ILÍCITO DE NATUREZA COLETIVA NEM AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.7. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO IMPONDO AO JULGADOR O EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA.8. A PRETENSÃO DEDUZIDA BUSCA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO É ATENDIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, DESDE QUE PRESENTES OS…

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