Processo 0700657-90.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700657-90.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mariel Matias Soares - Recorrido: Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda e outro - Recorrido: Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700657-90.2024.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Mariel Matias Soares, e, como recorrida, Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda e outros, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa, a cargo da recorrente, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas ex vis legis.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONDENANDO AS FORNECEDORAS, E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS DO PRODUTO ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO; (II) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, PORQUANTO AS RAZÕES DO RECURSO IMPUGNAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO INCONFORMISMO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (B) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO AGENTE DE CRÉDITO NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO BEM, DIANTE DA AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. (C) INEXISTINDO PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA FINANCIADORA NO NEGÓCIO DE CONSUMO, CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. (D) A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO SE JUSTIFICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A AMPLIAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. (E) O VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO AGENTE FINANCIADOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS DO PRODUTO ADQUIRIDO, ANTE A AUTONOMIA DOS CONTRATOS. 2. A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXIGE PROVA CONCRETA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º; 373, I; 485, VI; LEI Nº 9.099/95, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP…

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