Processo 0700659-19.2024.8.02.0026

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700659-19.2024.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Jamily Santos da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO E PARECER TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO A REALIZAR CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA MANDIBULAR EM FAVOR DA AUTORA..II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE É EXCLUSIVA DA UNIÃO; (II) ESTABELECER SE É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA; (III) DETERMINAR SE É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO; (IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO JUDICIAL DO PROCEDIMENTO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO, IMPONDO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, PERMITINDO QUE QUALQUER DELES FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO.5. A EVENTUAL REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DE ENTE DIVERSO, ASSEGURANDO-SE O RESSARCIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA.6. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NÃO CONFIGURA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NEM NULIDADE PROCESSUAL.7. A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PODE SE DAR POR LAUDO MÉDICO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE E PARECER TÉCNICO, SENDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES.8. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO COM BASE NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DO SUS OU EM LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.9. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E O PARECER DO NATJUS CONFIRMAM A INDICAÇÃO E A NECESSIDADE DA CIRURGIA PLEITEADA.10. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, DJE 16.04.2020; STJ, AGINT NO RESP 2.000.392/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 26.09.2022. . - Advs: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL) - 319

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