Processo 0700660-55.2024.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700660-55.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelada: Maria da Penha Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, HOMOLOGAR a transação extrajudicial, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC; e, por via de consequência, TORNAR SEM EFEITOS o acórdão antes proferido, às págs. 190/197 dos autos. Ao fazê-lo, tendo em vista que o julgamento ora proferido esvazia o mérito dos Embargos de Declaração sob nº 0700660-55.2024.8.02.0203/50000. TRASLADE-SE cópia do presente decisum para aqueles autos, aguardando-se, então, o decurso de prazo para eventuais impugnações deste Julgado, após o qual se deverá proceder com o arquivamento deste recurso e daquele requerimento, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO AVULSA NOTICIANDO ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO PROTOCOLADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO, MAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ESTÍMULO À AUTOCOMPOSIÇÃO. ARTIGOS 139, V, E 932, I, DO CPC/15. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, "B", CPC). ACÓRDÃO ANTERIOR TORNADO SEM EFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB Nº 0700660-55.2024.8.02.0203/50000 JULGADOS PREJUDICADOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1. PETIÇÃO AVULSA NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL ATRAVESSADA AOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DO RECURSO, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APENSO AO RECURSO PRINCIPAL QUE TEM POR OBJETO A REFORMA DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ATRAVESSADO AOS AUTOS DE PÁGS.202/205, OBJETIVANDO AS PARTES A EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC/15.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CPC/2015 INOVOU AO ESTIMULAR E RECONHECER A IMPORTÂNCIA DA TÉCNICA DE AUTOCOMPOSIÇÃO, COMO MEIO DE SOLUCIONAR CONFLITOS. ASSIM, O ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE ASSISTIDAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR, DEVE SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE NO CURSO DO PROCESSO, CONSTITUINDO-SE, ASSIM, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.3.1. O ART. 932, I DO CPC/15 ATRIBUI EXPRESSAMENTE AO RELATOR A INCUMBÊNCIA DE HOMOLOGAR A AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES, TRATANDO-SE DE MEDIDA QUE ATENDE AO INTERESSE DO ESTADO NA RÁPIDA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS E CONVERGE PARA O IDEAL DE CONCRETIZAÇÃO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NCPC; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, TORNAR SEM EFEITOS OS ACÓRDÃOS ANTES PROFERIDOS.4.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APENSO JULGADO PREJUDICADO.4.2. DIANTE DA SUPERVENIENTE AUTOCOMPOSIÇÃO DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS CONTRATANTES E REFERENDADO PELOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, É O CASO DE ACOLHER O REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO, SUJEITANDO-SE OS LITIGANTES ÀS CONSEQUÊNCIAS DO AJUSTE APRESENTADO, NADA MAIS HAVENDO A PROVER POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. ________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/02, ARTS. 840, 841 A 850; CPC/15, ARTS. 487, INCISO III, ALÍNEA B, 522, CAPUT, E 932, INCISO…

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