Processo 0700660-79.2025.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700660-79.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: José Paulo de Lima Ribeiro - Apelado: Banco do Brasil - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, por força dos efeitos devolutivos e translativo do recurso, ANULAR, ex officio, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a realização de produção de provas; e, por consequência, diante da nulidade apresentada, julgo PREJUDICADA a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA, COM IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) EXAMINAR A NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO E DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E/OU ESCLARECIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS, HIPÓTESE EM QUE INCIDE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.061 DO STJ, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS.5. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE PROFERIR DECISÃO SANEADORA NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC, NÃO DELIMITANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS NEM ORGANIZANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RELEVANTES QUANTO À REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E DA CONTRATAÇÃO DIGITAL.6. A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO PREJUÍZO CONCRETO ÀS PARTES E CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.7. À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 6º, 7º, 357, 370 E 1.013; CDC, ART. 14; CPC/2015, ART. 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 1846649 MA 2019/0329419-2, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021 (TEMA 1.061); STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.132.111/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.12.2022; STJ, AGRG NO ARESP Nº 740.150/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.11.2015; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.141.363/ES, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 30.09.2024. . - Advs: Paulo Pereira Rodrigues Júnior (OAB: 449959/SP) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL)…

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