Processo 0700661-20.2024.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700661-20.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Geni Dias da Rocha - Apelado: Banco do Brasil SA - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0700661-20.2024.8.02.0048 em que figuram como parte recorrente Geni Dias da Rocha e como parte recorrida Banco do Brasil SA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA.COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, CONSTITUI MEIO VÁLIDO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE; E (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, APTA A AFASTAR OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÃO DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO EXIGE IMPUGNAÇÃO EXAUSTIVA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SENDO SUFICIENTE QUE O RECORRENTE APRESENTE RAZÕES APTAS A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE REFORMA DA DECISÃO E A INDICAR ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL ATACADO, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. NO CASO, A APELANTE IMPUGNOU O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SATISFAZENDO O REQUISITO. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA N.º 297 DO STJ, AFASTÁVEL APENAS MEDIANTE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 5. A CONTRATAÇÃO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL CONSTITUI FORMA DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À ASSINATURA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020, DISPENSANDO ASSINATURA FÍSICA NO INSTRUMENTO E SENDO JURIDICAMENTE APTA A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. 6. O BANCO APELADO COMPROVOU A REGULAR CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FORMALIZADOS VIA SISTEMA SISBB, COM REGISTRO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS DAS OPERAÇÕES, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. 7. O EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA O CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DA APELANTE, EVIDENCIANDO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO TESE DE…

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