Processo 0700661-81.2025.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700661-81.2025.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Adriana Cleber Pereira - Recorrido: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700661-81.2025.8.02.0081, em que figuram, como parte recorrente, ADRIANA CLEBER PEREIRA, e, como parte recorrida, BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A CONSUMO DE ÁGUA EM PERÍODO DE FORNECIMENTO SUSPENSO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, ANOTAÇÃO RESTRITIVA OU ATO CONSTRITIVO CONCRETO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADRIANA CLEBER PEREIRA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DA BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S/A, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO, MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE PARA CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS AO CONSUMO DE ÁGUA EM PERÍODO DE FORNECIMENTO SUSPENSO, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, ANOTAÇÃO RESTRITIVA OU QUALQUER OUTRO ATO CONSTRITIVO CONCRETO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, OU SE OS TRANSTORNOS DELA DECORRENTES INSEREM-SE NA CATEGORIA DOS MEROS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA.III. RAZÕES DE DECIDIR EMBORA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — CONSUBSTANCIADA NA EMISSÃO DE COBRANÇAS EM PERÍODO NO QUAL A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECIA A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO ATIVO —, OS TRANSTORNOS OCASIONADOS NÃO TRANSBORDARAM OS MEROS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. NÃO HOUVE REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO, ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL OU QUALQUER OUTRO ATO CONCRETO CAPAZ DE ATINGIR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA RECORRENTE. O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO CASO, NÃO ESTAVA SENDO PRESTADO NO PERÍODO QUESTIONADO, DE MODO QUE OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA NÃO SE REVESTEM DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. O FATO NÃO ULTRAPASSOU O SIMPLES ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA COTIDIANA, NÃO RESTANDO CARACTERIZADO, ASSIM, O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONDENOU-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS. . - Advs: Bruno de Almeida Moreira…

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