Processo 0700662-88.2025.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700662-88.2025.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria Francisca da Conceição da Silva, - Apelado: Banco Cbss S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700662-88.2025.8.02.0203, em que figuram como parte recorrente Maria Francisca da Conceição da Silva, e como parte recorrida Banco Cbss S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a nulidade da sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, por erro de procedimento; e, ao fazê-lo, determinar o retorno dos autos à origem para o regular andamento da ação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DOS ARTS. 321, 330, IV, E 485, I, DO CPC, EM DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS E DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS, BEM COMO SE TAL DECISÃO CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO ASSEGURA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, QUE GARANTE O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 2. A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO VIOLA O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. 4. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM EXIGÊNCIAS INDEVIDAS CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO, COMPROMETENDO A REGULARIDADE PROCESSUAL. 5. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 2. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 3. A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS INDEVIDAS NA FASE INICIAL DO PROCESSO CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 321, 330, IV, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 868.509/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 14.11.2017; TJ-AL, AI Nº 0802045-25.2014.8.02.0000, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 21.06.2017. . - Advs: Yuri Salomão Maranhão Rocha (OAB: 12239/AL) - Eny Angé S.…

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