Processo 0700663-47.2020.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700663-47.2020.8.02.0042/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Banco Itaú Consignado S A - Embargada: Maria Eliete de Santana - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-lo em parte, apenas para sanar contradição quanto aos honorários advocatícios. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ÓRGÃO PAGADOR. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 35% DA RENDA DA CONSUMIDORA, COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, À LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS; (II) ESTABELECER SE AS ASTREINTES FIXADAS SÃO EXCESSIVAS OU DEVEM SER LIMITADAS AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL; (III) DETERMINAR SE HÁ VÍCIO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SE ADMITE NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA AO ATRIBUIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO ÓRGÃO PAGADOR PELO CUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CIRCUNSTÂNCIA DE O DESCONTO SER OPERACIONALIZADO PELO INSS NÃO AFASTA O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.6. AS ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO MOSTRAM-SE PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COERCITIVA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. VERIFICA-SE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO ADOTADOS NAS DECISÕES.8. EM DEMANDAS DE NATUREZA MANDAMENTAL, O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDE À ECONOMIA OBTIDA PELO CONSUMIDOR, DEVENDO OS HONORÁRIOS INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DESCONTADOS ANTES E APÓS A LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 421. . - Advs: Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR) - 319

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