Processo 0700664-49.2023.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700664-49.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - INDICIADO: R.D.C.V. - À míngua de preliminares ou questões prejudiciais, passo a analisar o mérito da pretensão punitiva. Inicialmente, assevero que a peça acusatória atribui ao acusado a prática de conduta que se amoldaria ao tipo penal descrito no art.147 do Código Penal Brasileiro. Resta, então, perquirir acerca da materialidade do delito e de sua respec
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