Processo 0700665-61.2022.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700665-61.2022.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: 623-banco Panamericano S/A - Apelada: Zenita Pereira da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0700665-61.2022.8.02.0037 em que figuram como parte recorrente 623-banco Panamericano S/A e como parte recorrida Zenita Pereira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seus pleitos, a fim de reformar em parte a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, para: A) Corrigir o contrato considerado inválido para o contrato de nº 348182819-6. B) Determinar que a atualização monetária será calculada pelo IPCA, índice padrão estabelecido pelo art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzida da variação do IPCA-15, conforme a nova metodologia do art. 406 do Código Civil, regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, a fim de evitar o anatocismo e a dupla correção. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. REAVERBAÇÃO SEM PROVA DOCUMENTAL. ERRO MATERIAL EM SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM CONDENAÇÃO DO BANCO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DOS NEGÓCIOS POR REAVERBAÇÃO TÉCNICA, A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO DOBRADA E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO INVÁLIDO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DE CONTRATO OBJETO DE REAVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL; (III) DEFINIR A NATUREZA DO DANO MORAL E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES; E (IV) ADEQUAR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À NOVA LEGISLAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATA-SE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, POIS O CONTRATO CONSIDERADO INVÁLIDO NA FUNDAMENTAÇÃO É O DE Nº 348182819-6, E NÃO O INDICADO ORIGINALMENTE. 4. A REAVERBAÇÃO DE CONTRATO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR OU DO INSTRUMENTO QUE A JUSTIFIQUE, ÔNUS DO QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE NO CASO DO CONTRATO Nº 314813646-2_0003. 5. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, E A FALHA NA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO AFASTA O ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DA VARIAÇÃO DO IPCA-15, CONFORME A NOVA METODOLOGIA DO CÓDIGO CIVIL E NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 7. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO ALCANÇA PROVIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO:…

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