Processo 0700666-14.2024.8.02.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700666-14.2024.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Banco do Brasil S/A - Agência Olho d`Água das Flores - Apelado: Cicero Martins Fernandes - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PRATICADA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA POR FUNCIONÁRIO DESTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS E MANTIDOS CONFORME SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § § 2º E 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA, POR FUNCIONÁRIO DESTA.A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE E R$ 14.120,00 (QUATORZE MIL, CENTO E VINTE REAIS) POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE NEXO CAUSAL, ATRIBUINDO A FRAUDE À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.O FATO RELEVANTEA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FRAUDE PERPETRADA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA, POR FUNCIONÁRIO DESTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EXIGE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.IV. DISPOSITIVOCONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90)CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ. RESP: 1199782 PR;STJ. RESP 1746072/PR;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0700098-90.2022.8.02.0017;TJMS. NÚMERO DO PROCESSO: 08028067120248120018;TJMG. NÚMERO DO PROCESSO: 5003694-25.2023 .8.13.0687. . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Fabine Vieira Silva (OAB: 14565/AL) - 319

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