Processo 0700667-48.2024.8.02.0041

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700667-48.2024.8.02.0041 - Recurso Inominado Cível - Capela - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Recorrido: Michael Jonata Gomes Torres - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700667-48.2024.8.02.0041, em que figuram como recorrente FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, e como recorrido MICHAEL JONATA GOMES TORRES, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem tão somente para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo a decisão nos demais termos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA. EXCLUSÃO UNILATERAL SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO POR USUÁRIO DA PLATAFORMA INSTAGRAM, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA UTILIZADA TAMBÉM PARA FINS PROFISSIONAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO UNILATERAL DA CONTA DO USUÁRIO, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA INFRAÇÃO IMPUTADA E SEM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PLATAFORMA NÃO COMPROVA A INFRAÇÃO ESPECÍFICA ATRIBUÍDA AO USUÁRIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DE NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SEGURANÇA. A SUSPENSÃO ABRUPTA DA CONTA SEM AVISO PRÉVIO, MOTIVAÇÃO CLARA E POSSIBILIDADE DE DEFESA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS EM AMBIENTE DIGITAL. A EXCLUSÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PERFIL EM REDE SOCIAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTA É UTILIZADA COMO FERRAMENTA PROFISSIONAL PARA CONTATO COM CLIENTES. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA EM REDE SOCIAL ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO IMAGEM E HONRA. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM COMPROVAÇÃO…

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