Processo 0700669-26.2025.8.02.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700669-26.2025.8.02.0027/50000 - Embargos de Declaração Cível - Passo de Camaragibe - Embargante: Verde Ambiental Alagoas S.a - Embargado: Fabiano Elias Moura Bitar Mello - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700669-26.2025.8.02.0027/50000, em que figuram, como embargante, ÁGUAS DO SERTÃO S.A., e, como embargado, FABIANO ELIAS MOURA BITAR MELLO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO POR CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. POUSADA COM ÚNICO HIDRÔMETRO. TEMA 414/STJ. DISTINGUISHING. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ÁGUAS DO SERTÃO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FABIANO ELIAS MOURA BITAR MELLO, PROPRIETÁRIO DA POUSADA CHALÉS DO TOQUE, PARA DETERMINAR O FATURAMENTO PELO CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR DESDE SETEMBRO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO REALIZAR DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 414/STJ REVISADO, POR ENTENDER QUE O CONCEITO REGULATÓRIO DE "ECONOMIA" PRESSUPÕE UNIDADE AUTÔNOMA COM INDIVIDUALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUALQUER DESSES VÍCIOS: O DISTINGUISHING FOI FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS COM CONSUMO INDEPENDENTE E CONTÍNUO — E NÃO NA EXIGÊNCIA DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS SEPARADAS —, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SANAR. 5. O QUE A EMBARGANTE DENOMINA CONTRADIÇÃO É, NA ESSÊNCIA, INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO, QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA 414/STJ AO CASO CONCRETO. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "A ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO E FUNDAMENTOU O DISTINGUISHING EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DO CASO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95; ARTS. 2º, 3º, 14, 22, 39, V E 51, IV, DO CDC; RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ — EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.941.896/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14/03/2022, DJE 18/03/2022; FONAJE, ENUNCIADO 125 (XXI ENCONTRO — VITÓRIA/ES). . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL) - João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio (OAB: 19305/AL)

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