Processo 0700671-45.2024.8.02.0022
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0700671-45.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Município de Mata Grande - Apelada: Clemilda Santos de Santana - Apelada: Maria Sônia Dias da Silva - Apelado: Sanderval Constante Rodrigues - Apelada: Maria do Céu de Oliveira - 'DECISÃO 01. Diante da controvérsia jurídica instaurada acerca da competência para o processamento e julgamento de demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria de fundo, à luz do art. 2º d
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