Processo 0700672-60.2025.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700672-60.2025.8.02.0033/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quebrangulo - Embargante: Ana Lúcia da Conceição - Embargado: Banco Daycoval S.a - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL AJUIZADA CONTRA BANCO DAYCOVAL S/A, NO QUAL FOI MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA BOA-FÉ OBJETIVA, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INVOCADOS;(II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTES DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE;(III) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 489, §1º, IV, DO CPC; E(IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINADAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA INÉRCIA DA AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.05. O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU PREVIAMENTE A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL, INDICANDO OS DOCUMENTOS E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, SEM QUE A PARTE AUTORA ATENDESSE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.06. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CONSIGNAR QUE O SIMPLES REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS ENQUANTO INEXISTENTE DEFERIMENTO JUDICIAL.07. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO PROSPERA, POIS O JULGADO RECONHECEU QUE A EXTINÇÃO OCORREU SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS.08. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO PERMANECEM COERENTES AO AFIRMAR QUE, AUSENTE DECISÃO CONCESSIVA DA GRATUIDADE, SUBSISTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DETERMINADAS PELO JUÍZO.09. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO FOI OBSERVADO, POIS O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTOU AS…

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