Processo 0700673-16.2025.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700673-16.2025.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Pedro Hermann Madeiro - Recorrido: Bradesco Saúde - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700673-16.2025.8.02.0075, em que figuram, como partes recorrentes, PEDRO HERMANN MADEIRO E HERMANN MADEIRO NETO, e, como parte recorrida, BRADESCO SAÚDE S/A, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, declarando abusiva e ilícita a negativa de cobertura do medicamento Tocilizumabe (Actemra®) e condenando a recorrida, em favor de Hermann Madeiro Neto: a) à restituição simples do valor de R$ 18.719,98 (dezoito mil, setecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (maio de 2024) e juros moratórios pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA desde a citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA desde a data a citação, passando a incidir unicamente a taxa Selic após o arbitramento. Rejeitados os pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais formulados por Pedro Hermann Madeiro. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (TOCILIZUMABE/ACTEMRA®) PRESCRITO DURANTE INTERNAÇÃO EM UTI POR COVID-19 GRAVE. USO OFF LABEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LEI Nº 9.656/98, ART. 12, II, "D". OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR INDEPENDENTEMENTE DE INDICAÇÃO EM BULA. MEDICAMENTO ADMINISTRADO SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO PRÉVIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTINÇÃO ENTRE OS RECORRENTES. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO DEVIDAS EXCLUSIVAMENTE A HERMANN MADEIRO NETO, RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELA INTERNAÇÃO DO PAI E QUE TEVE O NOME INSCRITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (FL. 19). AUSÊNCIA DE DIREITO AUTÔNOMO DE PEDRO HERMANN MADEIRO, QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO EM NOME PRÓPRIO, NEM TEVE O NOME NEGATIVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PEDRO HERMANN MADEIRO E HERMANN MADEIRO NETO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BRADESCO SAÚDE S/A, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO TOCILIZUMABE (ACTEMRA®), PRESCRITO DURANTE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DO RECORRENTE PEDRO HERMANN MADEIRO POR COVID-19 GRAVE EM AGOSTO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO UTILIZADO EM REGIME OFF LABEL DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, À LUZ DO ART. 12, II, "D", DA LEI Nº 9.656/98 E DA RN ANS Nº 465/2021; B) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO OU SIMPLES, À VISTA DA EXISTÊNCIA DE NORMA REGULATÓRIA SETORIAL…

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