Processo 0700673-34.2023.8.02.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700673-34.2023.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Apelada: Cícera Maria da Conceição - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS PERANTE JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DE PASSO DE CAMARAGIBE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR CÍCERA MARIA DA CONCEIÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS, QUANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ATUOU NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO ORIGINÁRIA FOI AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL PERANTE COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO ESTADUAL PROCESSOU E JULGOU A CAUSA NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA PREVISTA NO ART. 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. EMBORA ADMITIDO O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU, OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZES ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA SÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA RESPECTIVA ÁREA DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 108, II, E 109, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O RECURSO DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 64, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. PRECEDENTES DESTA CORTE REAFIRMAM QUE A COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA NÃO SE ESTENDE AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.IV. DISPOSITIVO7. RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 108, II; CF/1988, ART. 109, §§3º E 4º; CPC, ART. 64, §1º; EC N. 113/2021; LEI N. 8.213/1991, ART. 16, §5º; LEI N. 8.213/1991, ART. 74; LEI N. 13.846/2019; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0501545-39.2009.8.02.0022, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.06.2024, REGISTRO 10.06.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700128-91.2019.8.02.0030, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.07.2025, REGISTRO 23.07.2025. . - Advs: Filipo Bruno Silva Amorim (OAB: 6478/RN) - Albino Luciano Goggin Zarzar (OAB: 21325/PE) - Ubirajara Feijó Pereira (OAB: 3923/AL) - 319

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