Processo 0700674-54.2025.8.02.0025

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700674-54.2025.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Benedito Neris de Andrade - Apelado: Banco do Brasil SA - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO BANCO. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO DO BRASIL S.A. E PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE FORMA REGULAR; (II) SE A RESTITUIÇÃO É DEVIDA NA FORMA DOBRADA E SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR; (III) SE O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.4. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061 DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO.5. BANCO QUE, INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, INFORMOU NÃO POSSUIR PROVAS A PRODUZIR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA JUNTADA DOS EXTRATOS EVIDENCIANDO O CRÉDITO DE VALORES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.6. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". 6.1. DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO DEMANDANTE REFERENTES A CONTRATO INEXISTENTE.7. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR, COM FINS DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.8. DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. 8.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, MOSTRA-SE AQUÉM DO VALOR PRATICADO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES, COMPORTANDO MAJORAÇÃO…

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