Processo 0700674-59.2026.8.02.0012
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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ADV: CARLA GABRIELLE SANTOS SANTANA (OAB 19988/AL), ADV: CARLA GABRIELLE SANTOS SANTANA (OAB 19988/AL) - Processo 0700674-59.2026.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: Maria Rosevania Soares da Silva - Carlos Soares da Silva - DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os temas n. 6 e 1.234, fixou várias teses com efeitos vinculantes, conforme súmulas n. 60 e 61 , razão pela qual as ações ajuizadas devem observar os precedentes mencionados tanto para j
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