Processo 0700674-80.2025.8.02.0081
TJAL • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Partes do processo (1)
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ADV: RODOLFO DE ALCÂNTARA FRANÇA (OAB 9276AL /) - Processo 0700674-80.2025.8.02.0081 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - AUTORA: Maria Fernanda Lima Batista - SENTENÇA Trata-se de queixa crime formulada por Maria Fernanda Lima Batista, pela suposta pratica de calunia e difamação (Art.138 e 139 do CP) ocorrida em 04/02/2025. Os crime contra a honra são de ação penal privada, devendo a vítima oferecer queixa crime do prazo decadencial de 06 (seis
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