Processo 0700676-55.2024.8.02.0026

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700676-55.2024.8.02.0026 - Recurso Inominado Cível - Piacabucu - Recorrente: Marcos Hormindo Silva Calumby - Recorrido: Capesespe (capesaúde) - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700676-55.2024.8.02.0026, em que figuram como recorrente Marcos Hormindo Silva Calumby e como recorrido(a) Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça deferida. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO INOMINADO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ATO ÚNICO COM EFEITOS PERMANENTES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO PELA CAPESESP, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES E O MONTANTE QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES DECORRENTE DO RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 E SE TAL PRAZO FOI ULTRAPASSADO NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 ESTABELECE, EM SEU ART. 75, QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS O DIREITO ÀS PRESTAÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO PAGAS OU NÃO RECLAMADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS OU DIFERENÇAS RELACIONADAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA SUBMETE-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, MAS SIM PAGAMENTO REALIZADO EM PARCELA ÚNICA QUANDO DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES, CARACTERIZANDO ATO ÚNICO COM EFEITOS PERMANENTES. O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE NA DATA EM QUE O VALOR DO RESGATE FOI DISPONIBILIZADO AO PARTICIPANTE, MOMENTO EM QUE ESTE TOMA CIÊNCIA DO MONTANTE RECEBIDO E DA EVENTUAL LESÃO AO SEU DIREITO. TENDO O RESGATE SIDO PAGO EM 27/06/2016 E A AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 21/10/2024, VERIFICA-SE O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SUBMETE-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. O PAGAMENTO DO RESGATE EM PARCELA ÚNICA CONFIGURA ATO ÚNICO COM EFEITOS PERMANENTES, NÃO CARACTERIZANDO RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE NA…

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