Processo 0700677-21.2022.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700677-21.2022.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Manifestação da Procuradora de Justiça, Dr.ª Denise Guimarães de Oliveira, no sentido de suprir a ausência de intimação do MP - DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE BANHO E HIGIENE (OPME). PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE DO IAC Nº 14 DO STJ E DO TEMA 1234 DO STF À HIPÓTESE DE OPME. EQUIPAMENTO PREVISTO NA TABELA DO SUS. LAUDO MÉDICO, RELATÓRIOS TÉCNICOS, PARECERES DO NATJUS E NIJUS E PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À FILA DO SUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONDENANDO-O AO FORNECIMENTO DE CADEIRA DE BANHO E HIGIENE EM FAVOR DE MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, DIANTE DA COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO PARA SUA ADEQUADA HIGIENIZAÇÃO E LOCOMOÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O MUNICÍPIO, EM RAZÃO DAS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS; (II) A SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO PLEITEADO; E (III) A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DIANTE DA ALEGADA OBSERVÂNCIA DA FILA DO SUS E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.NOS TERMOS DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, SENDO DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS, CABENDO AO AUTOR ELEGER CONTRA QUAL ENTE PRETENDE DEMANDAR.4.A CONTROVÉRSIA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE/MEIO AUXILIAR DE LOCOMOÇÃO (OPME), MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO IAC Nº 14 DO STJ NEM PELO TEMA 1234 DO STF, PERMANECENDO APLICÁVEIS AS DIRETRIZES FIXADAS NO TEMA 793.5.O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR LAUDO MÉDICO, RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO, PARECERES DO NATJUS E DO NIJUS, ALÉM DE PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CADEIRA DE BANHO E HIGIENE INDICADA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.6.O EQUIPAMENTO PLEITEADO ENCONTRA PREVISÃO NA TABELA DO SUS, SENDO FINANCIADO PELO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÕES (FAEC), CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE DETERMINADO ENTE FEDERATIVO PARA SEU CUSTEIO.7.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RESPEITO À FILA DO SUS NÃO PREVALECE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DO EQUIPAMENTO E DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA, IMPONDO-SE A TUTELA JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E…

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