Processo 0700678-49.2024.8.02.0018

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700678-49.2024.8.02.0018 - Remessa Necessária Cível - Major Izidoro - Parte 01: Santana e Cia Home Center Ltda - Remetente: Juízo - Parte 02: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DA PARTE AUTORA, CONFORME TERMO DE AVERIGUAÇÃO Nº 790097.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO DE ICMS CONFIGURA SANÇÃO POLÍTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJAL VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 323 DO STF, QUE CONSAGRA A ILICITUDE DE SANÇÕES POLÍTICAS NESSE CONTEXTO.4. NO PRESENTE CASO, A RETENÇÃO ULTRAPASSOU O TEMPO NECESSÁRIO À FISCALIZAÇÃO E FOI UTILIZADA COMO FORMA DE COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO, O QUE CARACTERIZA SANÇÃO POLÍTICA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.5. O FISCO DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS E ADEQUADOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, COMO A EXECUÇÃO FISCAL, SENDO ILEGÍTIMA QUALQUER FORMA DE COAÇÃO INDIRETA.6. O PROCESSO RESPEITOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM REGULAR INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, LEI Nº 12.016/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1571423/SC; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0729065-67.2020.8.02.0001; TJAL,NÚMERO DO PROCESSO: 0727225-22.2020.8.02.0001. . - Advs: Andressa Targino Carvalho (OAB: 11578/AL) - Bárbara Catharina dos Santos (OAB: 17879/AL) - Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL) - 319

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