Processo 0700680-25.2026.8.02.0058
TJAL • Apelação Cível
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ADV: ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB 121095R/J) - Processo 0700680-25.2026.8.02.0058 - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - EMBARGANTE: Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celular S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provi
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