Processo 0700680-36.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 0700680-36.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante Adesiv: Carlos Alberto Lopes Vieira - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. ____ / 2026 01. Por meio da afetação do Tema de Recurso Repetitivo n. 1414, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a seguinte questão: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráterabusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar
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