Processo 0700680-42.2024.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700680-42.2024.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Promove Administradora de Consórcios Ltda - Recorrida: Edivânia Antônia da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700680-42.2024.8.02.0075, em que figuram como recorrente Promove Administradora de Consórcios Ltda e como recorrido(a) Edivânia Antônia da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SISTEMA DE CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE R$ 9.223,79, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO; (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA OU CONFORME AS REGRAS DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA PREVISÃO CONTRATUAL PARA AFASTAR EVENTUAL INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A CONTRATAÇÃO FOI MOTIVADA POR EXPECTATIVA DE CONTEMPLAÇÃO CÉLERE, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONSÓRCIO, EVIDENCIANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A CONFIRMAÇÃO POSTERIOR POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO CONVALIDA VÍCIO ORIGINÁRIO DA VONTADE, DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO CARÁTER FORMAL DO PROCEDIMENTO. RECONHECIDO O VÍCIO, IMPÕE-SE A NULIDADE DO CONTRATO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. NÃO SE APLICAM AS REGRAS DE DEVOLUÇÃO AO FINAL DO GRUPO (TEMA 312/STJ), POIS ESTAS SE RESTRINGEM À DESISTÊNCIA IMOTIVADA, E NÃO À NULIDADE POR FALHA DO FORNECEDOR. É INDEVIDA A RETENÇÃO DE TAXAS CONTRATUAIS, POIS TAIS ENCARGOS PRESSUPÕEM CONTRATO VÁLIDO. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, COM APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL (SELIC) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZA A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO POR FALHA DO FORNECEDOR, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. AS REGRAS DE DEVOLUÇÃO AO FINAL DO GRUPO APLICAM-SE APENAS À DESISTÊNCIA IMOTIVADA, NÃO INCIDINDO EM HIPÓTESES DE NULIDADE CONTRATUAL. É INDEVIDA A RETENÇÃO DE TAXAS CONTRATUAIS QUANDO…

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