Processo 0700683-14.2025.8.02.0349

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700683-14.2025.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Recorrida: Sandra Regina dos Santos Xavier - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700683-14.2025.8.02.0349, em que figuram como recorrente Rosângela da Rosa Corrêa e como recorrido(a) Sandra Regina dos Santos Xavier, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. INCONSISTÊNCIA ENTRE CONTRATOS E VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO Nº 72061389-DED4-46, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. A RECORRENTE SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE CRÉDITO ORIGINADO JUNTO À NU FINANCEIRA S.A. NO ÂMBITO DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, EXCESSO DO VALOR INDENIZATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRENTE COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DA CADEIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO CEDIDO; (III) DETERMINAR SE INCIDE A SÚMULA 385 DO STJ DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES; (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA; E (V) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RECORRENTE NÃO COMPROVA SATISFATORIAMENTE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FAZEM REFERÊNCIA A CONTRATO E VALOR DISTINTOS DAQUELES CONSTANTES DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA EM NOME DA AUTORA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRATO Nº 66171389-DED4-463F-80D8-584AFE97C266, NO VALOR DE R$ 422,73, E O CONTRATO Nº 72061389-DED4-46, NO VALOR DE R$ 512,35, EVIDENCIA INCONSISTÊNCIA RELEVANTE NA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DO CRÉDITO NEGATIVADO. A RECORRENTE NÃO DEMONSTRA VÍNCULO ENTRE OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO E NA COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA CONTRATAÇÃO E DA CIÊNCIA DA CESSÃO PELA AUTORA. O COMUNICADO DE CESSÃO DE CRÉDITO JUNTADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE COMPROVA A REALIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME, SENDO INSUFICIENTE O EXTRATO POSTERIOR DO SCPC PARA AFASTAR A INSCRIÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA NOS AUTOS. A SÚMULA 385 DO STJ NÃO INCIDE QUANDO OS DEMAIS REGISTROS DESABONADORES SÃO POSTERIORES À INSCRIÇÃO INDEVIDA OBJETO DA DEMANDA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.